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Acesso à informação

ACESSO À INFORMAÇÃO

É dever do estado garantir o direito de acesso à informação que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

Citação a Lei Complementar nº 12527/11


A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
No âmbito municipal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pela Lei Municipal nº 1.479/2013, que disciplina a sistemática de acesso a informações.

Se você leu a Lei Municipal nº 1.479/2013 e ainda tem dúvidas, entre em contato com a Secretaria Municipal da Administração, pelo telefone (54) 3233 1050, ou compareça no Serviço de Informação do Cidadão – SIC, que está localizado junto ao serviço de Protocolo, no Centro Administrativo, localizado na Rua Frei Casimiro Zaffonato, nº 1060, Centro, Ipê/RS, CEP: 95.240-000.
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h45min às 11h45min e das 13h às 17h
SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO - SIC
Se você deseja obter informações a respeito do Município de Ipê/RS, agora pode contar com o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, que está sempre disponível para atendê-lo e orientá-lo.

SOLICITAR INFORMAÇÕES QUE NÃO ESTÃO DISPONÍVEIS NO PORTAL DO MUNICÍPIO DE IPÊ/RS

Antes de efetuar uma solicitação, verifique se a informação de seu interesse está disponível no Portal do Município de Ipê/RS clicando aqui. Assim, você acessará mais rapidamente os dados que deseja e ainda estará contribuindo para que o Município de Ipê/RS possa atender com ainda mais agilidade os demais pedidos de acesso a informações.

Seu pedido pode ser feito pela internet ou pessoalmente.

a) Para formular seu pedido pela internet:

Preencha aqui o formulário eletrônico

b) Para formular seu pedido pessoalmente:

Compareça na Prefeitura Municipal de Ipê, na Rua Frei Casimiro Zaffonato, nº 1060, Centro, Fone (54) 3233-1050, de segunda a sexta-feira das 7h45min as 11h45min e das 13h as 17h, portando documento de identificação, e protocole a sua solicitação, utilizando o formulário abaixo.

Formulário para pedido de acesso a informações.

Para consultar pedidos:

Para consultar pedidos tenha em mãos o número do protocolo e o CPF.

Consulta pedidos

Documentos de identificação:

Serão aceitos como documento de identificação: carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira profissional, passaporte, carteira de identificação funcional ou qualquer outro documento público que permita a sua identificação.

ACESSIBILIDADE
Visando cumprir a Lei de sua integralidade, e também garantir o direito universal à informação, a Prefeitura Municipal de Ipê, está desenvolvendo mecanismos para que as pessoas com deficiência visual possam acessar este portal através de computadores disponíveis na Prefeitura com apoio de um profissional capacitado para isto.

O cidadão que quiser realizar o download dos programas disponíveis no mercado para acessibilidade, a Prefeitura disponibiliza:

Estes são softwares de acesso livre para download pelos cidadãos e cidadãs, que, copiados e executados no computador do usuário, poderão decodificar a linguagem do Portal conforme a necessidade.
"A informação pública deve estar acessível a todos, inclusive aqueles portadores de deficiências (do ponto de vista legal, disposições e normas gerais podem ser encontrados no Decreto 5296 de 2 de dezembro de 2004). Em termos de comunicação, nem sempre será possível garantir 100% de acesso, mas cabe ao administrador desenvolver esforços neste sentido. Sítios eletrônicos governamentais que tomam essas medidas podem vir a receber um selo de acessibilidade."

(Fonte: Acesso à Informação Pública: Uma introdução à Lei nº 12527, de 18 de novembro de 2011, da CGU)

Para acessar a Lei Municipal 1.479/2013 deve direcionar à Lei diretamente, pois agora temos as leis consolidadas. O link das leis é o seguinte: http://www.ipe.cespro.com.br/

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) deve direcionar diretamente da Lei Federal 12.527 clicando em Lei de Acesso à Informação
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TELEFONE:
(54) 3233 1050
EMAIL:
gabinete@ipe-rs.com.br
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